PUBLICAÇÕES  

Leis

• Lei 2605 - Autoriza a criação do programa banda larga
• Lei 2396 - Dispõe sobre os feriados municipais
• Lei 2541 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010
• Lei 2573 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Isabel, de 2010 a 2013
• Lei 2574 - Estima a Receita e Fixa a Despesa de 2.010

• Lei 535 -CTM
• Lei Complementar 62/98 - folha 01 a 04
• Lei Complementar 62/98 - folha 05 a 09
• Lei Complementar 62/98 - folha 10 a 14
• Lei Complementar 62/98 - folha 15 a 18 
• Lei Complementar nº 91/2003
  
   
• Lei Complementar nº 130/2009 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
  
  
• Lei Orgânica Municipal

Decretos

•  Decreto 3.385/2003 - Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN
•  Decreto 4.157/2009 - Homologa o Regimento Comum das Unidades Escolares Municipais de Santa Isabel

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